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Ouvidorias

Atendimento ao Cidadão: Ouvidoria
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Ouvidoria

Prefeitura de Registro/SP
Ligação Gratuita: 0800 770 1199
Expediente: Segunda à sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30
As mensagens enviadas serão respondidas em até 15 dias.
Atendimento ao Cidadão: Ouvidoria
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Abuso de poder ou abuso de autoridade é conceituado como o ato humano de se prevalecer de cargos para fazer valer vontades particulares. No caso do agente público, ele atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.


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Assédio moral é a exposição de alguém a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas. Geralmente, tal expressão se refere a atos ocorridos durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.


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Verbas Públicas

Numerário consignado no orçamento para serviço ou fim de interesse coletivo. Constitui crime contra a administração pública dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.


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Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco. Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público. O fundamento das ações de combate ao nepotismo é o fortalecimento da República e a resistência a ações de concentração de poder que privatizam o espaço público.


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